CONDIÇÕES GERAIS DE AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VOUCHERS
PORTOFINO RESTAURANTE SESIMBRA
Versão: outubro de 2026
1. Objeto e âmbito
1.1.As presentes Condições Gerais regulam a aquisição, emissão e utilização dos vouchers comercializados pelo Portofino Restaurante Sesimbra, através do website oficial www.portofino.pt.
1.2.A aquisição de um voucher pressupõe o conhecimento e a aceitação das presentes condições, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
2. Entidade comercializadora
Os vouchers são comercializados pela seguinte entidade:
- Denominação social: Macorrilho Projetos Hoteleiros, Lda.
- Nome comercial: Portofino Restaurante Sesimbra
- Website: www.portofino.pt
- NIF 504164805, sede em R. da Laranjeira, 24-D – 2970-504 Sesimbra, email geral@portofino.pt e telefone 919 480 286.
3. Tipologia e valores dos vouchers
3.1.Os vouchers são disponibilizados nos valores monetários anunciados no website, nomeadamente 30 € e 50 €, podendo ser comercializados outros valores.
3.2.Cada voucher representa um crédito para consumo de produtos e serviços de restauração elegíveis no Portofino Restaurante Sesimbra.
3.3.Os vouchers não correspondem a um menu ou experiência específica, salvo indicação expressa em contrário.
3.4.Os vouchers podem ser adquiridos para utilização própria ou para oferta a terceiros.
4. Aquisição e pagamento
4.1.A aquisição dos vouchers é realizada através do website www.portofino.pt.
4.2.O cliente deverá selecionar o voucher pretendido, preencher os dados solicitados e efetuar o pagamento através dos meios disponibilizados.
4.3.Antes de concluir a compra, o cliente terá acesso ao valor, prazo de validade, condições de utilização e demais informações contratuais aplicáveis.
4.4.A emissão do voucher fica condicionada à confirmação do pagamento.
4.5.Após a confirmação do pagamento, o voucher será enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo comprador, acompanhado da confirmação da compra e das condições contratuais aplicáveis.
4.6.Os vouchers são disponibilizados em formato digital, sem prejuízo de outras modalidades de entrega expressamente anunciadas.
5. Validade
5.1.Os vouchers têm uma validade de 6 (seis) meses a contar da data da sua aquisição.
5.2.A data de aquisição e a data de validade serão indicadas no próprio voucher.
5.3.A utilização deverá ocorrer até ao último dia do respetivo prazo de validade, inclusive.
5.4.Após o término desse período, o voucher caduca e deixa de poder ser utilizado, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
5.5.Quando a impossibilidade de utilização resulte de circunstâncias imputáveis ao Portofino Restaurante Sesimbra, será assegurada uma solução adequada, incluindo, conforme aplicável, a prorrogação do prazo ou o reembolso legalmente devido.
6. Reservas e disponibilidade
6.1.A utilização dos vouchers está sujeita a reserva prévia e à disponibilidade do Portofino Restaurante Sesimbra.
6.2.No momento da reserva, o cliente deverá informar que pretende utilizar um voucher e indicar o respetivo código de identificação.
6.3.A reserva apenas será considerada confirmada após confirmação expressa do Portofino Restaurante Sesimbra.
6.4.A aquisição de um voucher não garante disponibilidade para uma data, horário ou mesa específica.
6.5.Recomenda-se que a reserva seja efetuada com antecedência, especialmente aos fins de semana, feriados e períodos de maior procura.
6.6.A utilização está sujeita aos dias e horários de funcionamento do Portofino Restaurante Sesimbra, divulgados nos seus canais oficiais.
6.7.A falta de disponibilidade não poderá ser invocada injustificadamente para impedir a utilização de um voucher válido.
7. Condições de utilização
7.1.Os vouchers são válidos exclusivamente para consumo presencial no Portofino Restaurante, em Sesimbra.
7.2.Podem ser utilizados nos produtos e serviços de restauração disponíveis na carta em vigor à data da visita.
7.3.Não são válidos para serviços de entrega ao domicílio, takeaway ou outros serviços externos, salvo autorização expressa do Portofino Restaurante Sesimbra.
7.4.O cliente deverá apresentar o voucher, em formato digital ou impresso, com o respetivo código de identificação, antes da emissão da conta.
7.5.Cada voucher possui um código único que permite verificar a sua autenticidade, validade e estado de utilização.
7.6.Os vouchers não são cumuláveis com campanhas promocionais, descontos ou ofertas especiais que indiquem expressamente a sua incompatibilidade, desde que essa restrição tenha sido comunicada antes da compra.
8. Utilização única e diferenças de valor
8.1.Cada voucher é válido para uma única utilização, devendo o seu valor ser utilizado integralmente numa única visita ao Portofino Restaurante Sesimbra.
8.2.Caso o valor total do consumo seja superior ao valor do voucher, o cliente deverá pagar a diferença através dos meios de pagamento aceites pelo Portofino Restaurante Sesimbra.
8.3.Caso o valor total do consumo seja inferior ao valor do voucher, a diferença não será devolvida em dinheiro, não dará direito a troco, crédito ou emissão de novo voucher e não poderá ser utilizada posteriormente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
8.4.Após a sua utilização, o voucher será considerado integralmente utilizado e ficará automaticamente invalidado, independentemente do valor efetivamente consumido.
8.5.É permitida a utilização de vários vouchers na mesma conta, desde que todos estejam válidos e sejam apresentados antes da emissão da conta.
9. Transmissibilidade e segurança
9.1.Os vouchers são transmissíveis e podem ser oferecidos a terceiros.
9.2.A utilização depende da apresentação de um código válido e ainda não utilizado.
9.3.O titular deverá preservar a confidencialidade do código do voucher.
9.4.Em caso de perda, divulgação indevida ou suspeita de utilização não autorizada, o cliente deverá contactar o Portofino Restaurante Sesimbra com a maior brevidade possível.
9.5.O Portofino Restaurante Sesimbra poderá suspender temporariamente a utilização de um código quando existam indícios fundamentados de fraude, procedendo à verificação da situação.
9.6.Não serão aceites vouchers falsificados, adulterados ou já utilizados.
10. Alterações e cancelamentos de reservas
10.1.As alterações ou cancelamentos de reservas deverão ser comunicados ao Portofino Restaurante Sesimbra, preferencialmente com uma antecedência mínima de 24 horas.
10.2.A falta de comparência não determina automaticamente a perda do valor do voucher.
10.3.O cliente poderá solicitar uma nova reserva durante o período de validade, sujeita a disponibilidade.
10.4.As condições específicas aplicáveis a eventos ou experiências especiais serão comunicadas antes da respetiva contratação.
11. Direito de livre resolução
11.1.Nas compras realizadas através do website, o consumidor beneficia, quando legalmente aplicável, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo.
11.2.Para os vouchers monetários sem data de utilização previamente definida, o Portofino Restaurante Sesimbra reconhece o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato.
11.3.O exercício deste direito deverá ser comunicado através de declaração inequívoca enviada para o contacto eletrónico oficial do Portofino Restaurante Sesimbra, podendo o consumidor utilizar o formulário legal de livre resolução.
11.4.Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o reembolso será efetuado nos termos e prazos legalmente previstos, em regra pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
11.5.Quando o voucher tenha sido utilizado antes do exercício da livre resolução, serão aplicadas as regras legais relativas à execução do contrato durante esse período.
11.6.Para experiências ou serviços de restauração contratados para datas ou períodos de execução específicos, poderão aplicar-se as exceções ao direito de livre resolução previstas na legislação.
12. Reembolsos
12.1.Fora das situações legalmente previstas, os vouchers não são convertíveis em dinheiro.
12.2.A mera preferência do cliente por não utilizar o voucher não confere, após o termo do prazo legal de livre resolução, um direito automático ao reembolso.
12.3.Quando exista fundamento legal para o reembolso, o pedido será analisado e processado nos termos da legislação aplicável.
12.4.Nenhuma disposição destas condições limita os direitos imperativos dos consumidores.
13. Faturação e IVA
13.1.O cliente poderá indicar os seus dados de faturação, incluindo o Número de Identificação Fiscal (NIF), durante o processo de compra.
13.2.A Macorrilho Projetos Hoteleiros, Lda. emitirá e disponibilizará os documentos fiscalmente exigíveis, de acordo com a natureza do voucher e a legislação aplicável.
13.3.Os vouchers monetários que permitam adquirir produtos ou serviços sujeitos a diferentes taxas de IVA poderão enquadrar-se no regime fiscal dos vales de finalidade múltipla.
13.4.Quando aplicável esse regime, o IVA relativo aos produtos e serviços adquiridos com o voucher será apurado no momento legalmente previsto para o respetivo fornecimento ou prestação.
13.5.No momento da utilização, será emitido o documento fiscal correspondente aos consumos, sendo o valor utilizado do voucher considerado na respetiva liquidação.
13.6.Os documentos relativos à aquisição e utilização do voucher serão processados de acordo com as obrigações fiscais aplicáveis, evitando a duplicação indevida da tributação.
14. Encerramento e situações excecionais
14.1.O Portofino Restaurante Sesimbra poderá encerrar temporariamente por férias, manutenção, eventos privados ou outras necessidades operacionais.
14.2.Os períodos de encerramento programados serão divulgados através dos canais oficiais do Portofino Restaurante Sesimbra.
14.3.Quando um encerramento ou outra circunstância imputável ao Portofino Restaurante Sesimbra impeça a utilização de um voucher válido, será apresentada uma solução adequada, respeitando os direitos legais do consumidor.
14.4.Em situações excecionais que afetem o normal funcionamento do restaurante, os clientes com reservas confirmadas serão informados logo que possível.
15. Proteção de dados pessoais
15.1.Os dados pessoais recolhidos durante a aquisição e utilização dos vouchers serão tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.
15.2.Os dados serão utilizados para processamento de encomendas, emissão de documentos fiscais, envio de vouchers, gestão de reservas e cumprimento de obrigações legais.
15.3.As informações sobre o responsável pelo tratamento, conservação dos dados e exercício dos direitos dos titulares encontram-se na Política de Privacidade do website.
16. Reclamações e resolução de litígios
16.1.Os clientes poderão apresentar reclamações através dos contactos oficiais do Portofino Restaurante Sesimbra ou do Livro de Reclamações.
16.2.O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em www.livroreclamacoes.pt.
16.3.Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, cuja identificação e contactos serão disponibilizados no website.
16.4.Mantêm-se integralmente os direitos de recurso aos meios judiciais legalmente previstos.
17. Alteração das condições
17.1.A Macorrilho Projetos Hoteleiros, Lda. reserva-se o direito de atualizar as presentes condições para futuras aquisições.
17.2.As alterações não prejudicam os direitos adquiridos pelos clientes ao abrigo das condições aplicáveis no momento da compra.
17.3.A versão aplicável a cada voucher será a disponibilizada e aceite no momento da respetiva aquisição, sem prejuízo da legislação imperativa.
18. Disposições finais
18.1.As presentes condições são reguladas pela legislação portuguesa.
18.2.Em caso de conflito entre qualquer disposição destas condições e uma norma legal imperativa, prevalecerá a disposição legal.
18.3.A aquisição de um voucher pressupõe a aceitação das condições gerais devidamente comunicadas ao cliente antes da conclusão da compra.
PORTOFINO RESTAURANTE SESIMBRAEntidade exploradora: Macorrilho Projetos Hoteleiros, Lda.www.portofino.pt
Entidades de resolução alternativa de litígios
Informação prevista na cláusula 16.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º, 1100-207 Lisboa; telefone 218 807 030; email juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Aprecia litígios de consumo com estabelecimentos situados na Área Metropolitana de Lisboa, de que Sesimbra faz parte, de valor até 5.000 €.
Nas situações não abrangidas por outra entidade competente, atua o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga; telefone 253 619 107; email geral@cniacc.pt.
Mais informação no Portal do Consumidor.